Premissas fiscais

As interpretações de norma que o motor de tributação adota, quais foram revisadas em 23/10/2026 e quais ainda estão em revisão, e onde cada uma se configura.

Para: Escritório, Cliente (portal), Integrador (API) · Atualizado em 23/10/2026

Para que serve

Algumas regras de impostos dependem de interpretação da lei. Para que o motor de tributação funcione, o sistema adotou, em 06/10/2026, a prática de mercado como padrão em cada uma delas. Essas escolhas são as premissas fiscais listadas abaixo.

O que isso significa para você:

Só as premissas que ainda estão em revisão (marcadas como "confirmar" na coluna Situação da tabela) mostram aviso: na emissão aparece "Usa interpretações fiscais ainda em revisão — confira os valores.", e a etiqueta de origem do valor traz "Interpretação fiscal em revisão" ao parar o mouse. As premissas revisadas não geram mais esse aviso.
Tudo é configurável: se o cliente (ou o contador dele) entende diferente, ajuste pelo cadastro do serviço, do tomador, pela regra serviço × tomador (Cadastros › Regras por tomador) ou na própria nota. Veja Motor de tributação.
Os valores que dependem de cada caso (alíquota do ISS do município, exigência de um tomador específico, regime especial) vêm dos cadastros do cliente; confira-os na prévia antes de emitir.

As premissas

#	Premissa adotada	Norma	Onde se configura	Situação
P1	IRRF de 1,5% só para os serviços profissionais listados (ex.: 01.01, 01.02, 01.07). Em 23/10/2026 a sugestão por subitem passou a cobrir a lista do RIR/2018, art. 714, § 1º (e as comissões e a propaganda dos arts. 718 e 719). Saúde, ensino, pesquisa, assessoria e consultoria, relações públicas, agenciamento e propaganda ficam como "enquadramento a confirmar".	RIR/2018 (Dec. 9.580), art. 714, § 1º	Cadastro do serviço (IRRF); sugestão pelo subitem ao cadastrar o serviço.	Ampliada em 23/10/2026; enquadramentos discutíveis seguem a confirmar
P2	CSRF de 4,65% para os serviços do art. 30 (inclui os profissionais).	Lei 10.833/2003, art. 30; IN SRF 459/2004	Cadastro do serviço (CSRF).	Revisada em 23/10/2026
P3	Licenciamento ou cessão de software e SaaS (01.03, 01.05): sem retenção federal; se o tomador exigir, vira regra serviço × tomador.	Interpretação predominante do RIR/2018, art. 714, e da Lei 10.833/2003, art. 30	Regra serviço × tomador (Cadastros › Regras por tomador).	Revisada em 23/10/2026
P4	INSS retido de 11% só em cessão de mão de obra ou empreitada; software nunca. Prestador optante pela CPRB (Lucro Presumido ou Real): 3,5% até 31/12/2027, e 11% de 2028 em diante. Materiais e equipamentos discriminados saem da base (IN RFB 2.110/2022, arts. 115 a 117); sem valor discriminado, a base não fica abaixo de 50% do valor. Prestador do Simples: retém se o serviço pedir, com aviso para confirmar (só serviços do anexo IV).	Lei 8.212/1991, art. 31; IN RFB 2.110/2022	Cadastro do serviço (INSS e materiais); perfil fiscal do cliente (CPRB).	Ajustada em 23/10/2026 (CPRB e materiais); a confirmar
P5	Prestador do Simples Nacional ou MEI: sem IRRF e sem CSRF.	IN SRF 765/2007, art. 1º; Lei 10.833/2003, art. 32, II	Regra da plataforma, pelo regime do cliente (perfil fiscal).	Revisada em 23/10/2026
P6	Dispensa automática de IRRF até R$ 10 e de CSRF até R$ 10, por nota (a soma mensal é do tomador).	Lei 9.430/1996, art. 67; Lei 10.833/2003, art. 31, § 3º (Lei 13.137/2015)	Regra da plataforma; ajuste na nota se precisar reter.	Revisada em 23/10/2026
P7	Tomador sem CNPJ (pessoa física, exterior ou não informado) nunca retém tributos federais, mesmo com regra serviço × tomador.	RIR/2018, art. 714 (fonte pagadora PJ); Lei 10.833/2003, art. 30	Fixa no motor.	Revisada em 23/10/2026
P8	Tomador "PJ do Simples" retém IRRF e não retém CSRF.	IN SRF 459/2004, art. 1º	Regra da plataforma, pela categoria do tomador (cadastro do tomador).	Revisada em 23/10/2026
P9	ISS retido: tomador pessoa jurídica é responsável nos subitens da LC 116, art. 6º, § 2º, II, mesmo sem estar cadastrado como substituto.	LC 116/2003, art. 6º, § 2º, II	Regra da plataforma por subitem; "Nunca retido" no cadastro do serviço desliga.	Revisada em 23/10/2026
P10	ISS nos demais subitens: só retém o substituto designado pela lei do município de incidência.	LC 116/2003, art. 6º, caput	Cadastro do tomador ("Retém ISS" e o município do substituto).	Revisada em 23/10/2026
P11	Simples e MEI: grupo de PIS/COFINS omitido na nota.	LC 123/2006, arts. 13 e 18	Regra da plataforma, pelo regime do cliente.	Revisada em 23/10/2026
P12	Lucro Real: PIS/COFINS não cumulativo (1,65% e 7,60%), salvo quando o cliente ou o serviço é cumulativo. Serviços de informática (1.01 a 1.08, como software) costumam ser cumulativos: o sistema só sugere, e a nota não muda sozinha.	Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, arts. 2º e 10	Perfil fiscal do cliente ("Receita no regime cumulativo de PIS/COFINS") e, por serviço, o campo "PIS/COFINS próprios (Lucro Real)".	Ajustada em 23/10/2026 (regime por serviço); a confirmar
P13	Lei 12.741 pelos tributos destacados — padrão; IBPT só para o cliente que configurar o próprio token. Não vale para Simples e MEI: o Simples usa o percentual aproximado do perfil fiscal, que passou a ser obrigatório nas telas (na API segue opcional; sem ele a emissão mostra um aviso e não bloqueia).	Lei 12.741/2012; Decreto 8.264/2014	Regra da plataforma; quadro do IBPT no detalhe do cliente.	Revisada em 23/10/2026
P14	Órgão público: tomador estado, DF ou município → pendência, informe as retenções na nota (a adesão do ente à IN 1.234 não é verificada); órgão federal sem natureza no serviço → pendência.	IN RFB 1.234/2012; Lei 9.430/1996, art. 64	Categoria do tomador (cadastro do tomador) e natureza no cadastro do serviço.	Revisada em 23/10/2026
P15	IBS e CBS pela calculadora oficial (Beta, licença não formalizada).	LC 214/2025	Serviço interno da plataforma, com o cálculo próprio como reserva.	A confirmar (fora da revisão)
P16	Superada em 06/10/2026. Era: usar o IBPT apesar de a regra "sem revenda" não estar esclarecida para SaaS. Hoje não há token da plataforma: cada cliente usa o próprio cadastro no IBPT.	Termo de uso do IBPT, itens 6º e 9º	Quadro do IBPT no detalhe do cliente (token do próprio cliente).	Superada
P17	IN RFB 1.234 (órgão federal): só as naturezas de serviço cujo percentual total e código de receita constam do texto consolidado (6190 9,45%, 6147 5,85%, 6175 7,05%, 6188 7,05%, 8863 4,65%); IR = total − CSLL 1% − COFINS 3% − PIS 0,65%.	IN RFB 1.234/2012, art. 3º, §§ 3º e 4º, e arts. 12, 24, 26, 27, 30, 31 e 33 (red. IN RFB 1.540/2015)	Cadastro do serviço ("Natureza para órgão federal", em Avançado).	Revisada em 23/10/2026
P18	IN RFB 1.234: retenção total abaixo de R$ 10,00 dispensada por nota; prestador do Simples sem retenção (com a declaração do Anexo IV); competência anterior a 06/01/2015 vira pendência manual.	IN RFB 1.234/2012, art. 3º, § 6º, e art. 4º, XI	Fixa no motor.	Revisada em 23/10/2026
P19	Calculadora: o município enviado é o do tomador (local da operação, regra geral — domicílio do adquirente); sem endereço do tomador, o do prestador.	LC 214/2025, art. 11	Interna ao cálculo (endereço do tomador no cadastro).	A confirmar (fora da revisão)
P20	IBPT: a vigência da tabela é conferida na data da emissão (horário de Brasília), não na competência.	Lei 12.741/2012 (informação no momento da venda)	Interna ao cálculo.	Revisada em 23/10/2026
P21	Sugestão de cClassTrib: os dados abertos da calculadora (por NBS) prevalecem sobre o Anexo VIII; NBS com vários cClassTrib → só se o do Anexo VIII estiver entre eles.	Decisão de desenho (dados abertos da calculadora)	Sugestão no cadastro do serviço (botão Sugerir).	Revisada em 23/10/2026

O que mudou na revisão de 23/10/2026

Revisadas (sem o aviso): P2, P3, P5, P6, P7, P8, P9, P10, P11, P13, P14, P17, P18, P20 e P21.
Ampliadas ou ajustadas (continuam a confirmar): P1 (lista completa do art. 714 do RIR), P4 (CPRB e materiais na base do INSS) e P12 (PIS/COFINS por serviço no Lucro Real).
Fora da revisão: P15 (IBS/CBS pela calculadora) e P19 (município da calculadora) seguem como estavam; P16 já estava superada.
A mesma revisão trouxe outras regras novas, descritas em Motor de tributação: regime especial do ISS, calculadora de alíquota efetiva do Simples, aviso de retenção sugerida e não configurada, e desconto incondicionado.

Quando as premissas são revistas

A revisão acontece no primeiro destes gatilhos:

antes de o motor entrar em produção para a primeira conta além da conta piloto;
a cada nova orientação oficial (solução de consulta, ato normativo, decisão do STF/STJ) sobre o tema;
a cada mudança das normas citadas, nova versão da calculadora RFB/Serpro ou dos termos do IBPT;
no máximo a cada 6 meses (próxima: 06/04/2027);
ao primeiro questionamento de cliente ou tomador sobre uma retenção.

Revisar significa conferir a regra no texto oficial da norma, retirar a marcação de premissa (ou trocar a regra, encerrando a vigência da anterior) e registrar a data e a fonte.

Erros comuns e como resolver

"A nota mostra 'interpretações fiscais ainda em revisão'. Posso emitir?" O aviso não bloqueia a emissão. Ele pede que você confira os valores. Hoje ele aparece só nas premissas ainda a confirmar (veja a coluna Situação). Se o cliente entender diferente, ajuste o valor na nota ou nos cadastros.
"O tomador exige IRRF num serviço de software." É o caso da P3: grave a exigência no cadastro do tomador ou uma regra do par em Cadastros › Regras por tomador. Veja Retenções exigidas pelo tomador.
"Este serviço costuma ter retenção de IRRF/CSRF…, mas o serviço, a regra do par e a exigência do tomador não têm retenção configurada." É uma sugestão para tomador pessoa jurídica. Aplicar sugestão nesta nota vale só para a nota; Salvar como regra deste tomador grava a regra; Manter sem retenção esconde o aviso. O cadastro do serviço não muda.
"Meu cliente é do Simples e o tomador quer reter." Pela P5 o motor não retém IRRF nem CSRF; se a regra do par pedir, aparece um aviso. A dispensa é legal (IN SRF 765/2007; Lei 10.833/2003, art. 32, II); se o tomador insistir em reter, registre a retenção na nota para o valor líquido bater com o pagamento.

Veja também

Termos usados

Premissa fiscal: Regra adotada pelo sistema por prática de mercado, ainda sem revisão de contador.
Motor de tributação: Parte do sistema que calcula ISS, retenções e IBS/CBS de cada nota a partir dos cadastros.
Origem do valor: Etiqueta que mostra de onde o motor tirou cada valor da nota: serviço, tomador, regime, município, lei etc.
IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte: parte do IR descontada pelo tomador PJ no pagamento.
CSRF: Contribuições retidas na fonte: PIS, COFINS e CSLL descontados juntos (4,65%) pelo tomador PJ.
INSS retido: Retenção de 11% de INSS pelo tomador em cessão de mão de obra ou empreitada.
ISS retido: Quando o tomador desconta o ISS do pagamento e recolhe ele mesmo à prefeitura.
Simples Nacional: Regime simplificado para micro e pequenas empresas (LC 123/2006), com recolhimento unificado.
MEI: Microempreendedor Individual: categoria do Simples Nacional com tributos fixos mensais.
Lucro Real: Regime em que o IR e a CSLL são calculados sobre o lucro contábil efetivo.
Lei 12.741 (tributos aproximados): Lei que manda informar na nota o valor aproximado dos tributos pagos pelo consumidor.
IBPT: Instituto que publica a tabela "De Olho no Imposto" com a carga aproximada de tributos por serviço.
CPRB (contribuição previdenciária sobre a receita bruta): Regime em que o prestador paga a contribuição previdenciária sobre a receita, e o INSS retido na nota cai para 3,5% até 31/12/2027.
Regime especial do ISS: Tratamento especial do ISS do prestador, como sociedade de profissionais, profissional autônomo ou estimativa, cadastrado no perfil fiscal.
IBS e CBS: Novos tributos sobre consumo da Reforma Tributária: IBS (estados e municípios) e CBS (União).
Calculadora oficial (RFB/Serpro): Calculadora de tributos sobre consumo da Receita Federal, que pode ser usada para calcular IBS e CBS.
IN RFB 1.234/2012: Norma da Receita Federal sobre as retenções feitas por órgãos públicos federais ao pagar serviços.
cClassTrib: Código de classificação tributária do IBS/CBS do serviço.
Regra serviço × tomador: Ajuste da tributação de um serviço quando ele é prestado a um tomador específico.
LC 116/2003: Lei Complementar que define o ISS e traz a lista nacional de serviços (itens e subitens).

Mais em Tributação

Motor de tributaçãoComo o sistema calcula ISS, retenções e IBS/CBS a partir dos cadastros, a ordem de prioridade, a origem de cada valor e como ajustar.
Retenções exigidas pelo tomadorQuando o tomador retém impostos que a lei não exigiria do serviço — como cadastrar para todos os serviços ou só para um, onde achar depois e o que prevalece.