MEI não pode ter regime especial

code: regra.E0174 · HTTP 422

Quando ocorre

Rejeição E0174 barrada pela plataforma ANTES do envio (regra do Anexo I checável localmente). Mensagem oficial: “Quando o prestador da NFS-e é MEI (opSimpNac = 2) o regime especial de tributação deve ser "Nenhum" (regEspTrib = 0).” Regra: O tipo de regime especial de tributação deve ser "Nenhum", quando o prestador for MEI (opSimpNac = 2). Campo: regEspTrib.

Como resolver

1. Para MEI o regime especial de tributação deve ser "Nenhum".

Na resposta

O erro chega em application/problem+json (RFC 9457) com "code": "regra.E0174" e "type": "https://nf.digla.io/api/erros/regra.E0174". Decida pelo code; title e detail são texto para pessoas e podem mudar. Guarde o requestId ao falar com o suporte.