Regime de apuração do Simples indevido

code: regra.E0162 · HTTP 422

Quando ocorre

Rejeição E0162 barrada pela plataforma ANTES do envio (regra do Anexo I checável localmente). Mensagem oficial: “Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados.” Regra: O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) não pode ser preenchido quando o prestador de serviço não for optante do simples nacional ou for MEI, ou seja, o campo opSimpNac = 1 ou 2. Campo: regApTribSN.

Como resolver

1. Não optantes e MEI não informam o regime de apuração do Simples. Revise o regime tributário do cliente.

Na resposta

O erro chega em application/problem+json (RFC 9457) com "code": "regra.E0162" e "type": "https://nf.digla.io/api/erros/regra.E0162". Decida pelo code; title e detail são texto para pessoas e podem mudar. Guarde o requestId ao falar com o suporte.